Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.216/1991

Art. 29 da Lei 8.216/1991

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.216/1991

75 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.216/1991, de 1998 a 2022; 45,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 8.216/1991, de 1992 a 2023; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.216/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.216/1991.

  1. TRF2Agravo de Instrumento 5015885-05.2022.4.02.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR INSTITUÍDA POR MINISTROS MILITARES DO STM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. COISA JULGADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008894-75.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JAIRA MARIA PEREIRA DE SA RENTROIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATHEUS VINICIUS DE SA BRUNET - RJ168674 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 01/05/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803993-15.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCIA DANIELLI MARTINS CHASTINET ADVOGADO do(a) APELADO: ANGELICA GONCALVES LOPES - CE23484-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/04/2026publicada em 06/04/2026

    MILITAR. AUXILIO FARDAMENTO. MÉDICO. OFICIAL TEMPORÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOIS SOLDOS E MEIO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DERROGADA PELA MP 2215-10/2001. TABELA IV SITUAÇÃO F. AS DUAS NORMAS LEGISLAM SOBRE A MESMA HIPÓTESE, NÃO SE TRATANDO DE ESPECIALIDADE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 ANOS E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 7, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 3.765/60. INSTITUIDOR FALECEU APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01 E RENUNCIOU AO DESCONTO DE 1,5%. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    MILITAR DO EXÉRCITO - PENSÃO - ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR - PENSIONISTA RECEBE O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE A CURSO DE FORMAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% DO SOLDO, REFERENTE AO NÍVEL "FORMAÇÃO" - CURSO REALIZADO PELO INSTITUIDOR GEROU A PERCEPÇÃO DA CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 12/12/2025

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803993-15.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCIA DANIELLI MARTINS CHASTINET ADVOGADO do(a) APELADO: ANGELICA GONCALVES LOPES - CE23484-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DEFERIDA À FILHA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF4Apelação Cível 5061975-57.2022.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025

    Pensão militar. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO. VIÚVA E FILHA. PRIMEIRA ORDEM. APLICÁVEL REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 8.216/91 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É assente que o direito e os requisitos à percepção da pensão militar devem ser aferidos pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 19/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO UNIVERSITÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 6.880/1980. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ OS 24 ANOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta