Art. 1º da Lei 8.218/1991
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.218/1991
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.218/1991, de 2000 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.218/1991, de 2020 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.218/1991.
- STJREsp 2.297.838MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, lhe dou parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI exige que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais e, assim, reestabelecer a sentença recorrida que denegou a…
- STJREsp 2.275.021/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58112637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/06/2026 19:57:43…
- STJREsp 2.280.396/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS OMITIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 27/04/2026
por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para, mantendo a condenação do réu WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO pela prática do crime do art
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. ALÍQUOTA. CIGARROS. DECRETO Nº 3.070/99. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS. DELEGAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.798/1989. COMPREENSÃO…
- STJREsp 2.178.219/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL…
- CARFAcórdão 3302-014.106AcórdãoProvidoRel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/02/2024publicada em 11/06/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS FRIAS. O conceito de receita e/ou faturamento independe do tipo de tributação que se submete o contribuinte, se…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 23/02/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040 DO CPC. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. PREÇO FIXO. APLICAÇÃO DO TEMA 374 DO STJ. ARESTO RETRATADO EM PARTE. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº…
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- STFARE 1.450.262/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2024publicada em 23/01/2024
- STJAgInt no REsp 1.412.752/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CIGARROS. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. ART. 1º, § 2º, "B", DA LEI 7.798/89. LEGALIDADE DOS ATOS INFRALEGAIS: DECRETOS 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ARTS. 128, 459, 460, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ART…