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Vade Mecum · Lei 8.222/1991

Art. 12 da Lei 8.222/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991

15 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.222/1991, de 1994 a 2024; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF3 citam o art. 12 da Lei 8.222/1991, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.222/1991, de 1991 a 1992; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 12 da Lei 8.222/1991, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.222/1991.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/03/2026

    à unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 04/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA A TERCEIROS. TEMA 1.079/STJ. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079 – MODULAÇÃO DA TESE DA REVOGAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI, AO SENAI, AO SESC E AO SENAC…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 18/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079 – FIXAÇÃO DA TESE DA REVOGAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI, AO SENAI, AO SESC E AO SENAC –…

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  5. STJAREsp 2.707.979/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SESI E SENAI. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. TEMA N. 1.079 DO STJ. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSÃO…

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  6. STJAREsp 2.503.175/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2024tributario

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…

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  7. TJPR0005148-24.2022.8.16.0123AcórdãoParcial
    Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 05/05/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1. AUTOR - SESI. 1) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 28/03/2022tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SESI. SENAI. PEDIDO DE INGRESSO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. ILEGITIMIDADE. 1. O juízo de primeiro grau já determinou o…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 10/01/2022tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NA QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 10/01/2022tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NA QUESTÃO DE FUNDO. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DO C. STJ DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL…

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