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Vade Mecum · Lei 8.231/1991

Art. 129 da Lei 8.231/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 129 da Lei 8.231/1991

6 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 8.231/1991, de 2001 a 2011; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 8.231/1991.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora busca o benefício…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0054564-34.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam3ª Seção Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA OMISSÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E À ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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  3. TJPRAção Rescisória 0107288-49.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva3ª Seção Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, RESCINDINDO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009186-38.2014.8.16.0001, COM NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

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  4. TJPR0019329-06.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa3ª Seção Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO RESCINDENDA QUE FIXOU TERMO INICIAL EM PERÍODO ABRANGIDO POR SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RESCISÃO PARCIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. O…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026

    ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista. Problemas colunares e tendinite em ombros. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para o amparo acidentário e, subsidiariamente, da gratuidade processual. Acolhimento…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Processual Civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Bpublicada em 28/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Processual Civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Bpublicada em 24/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VINCULAÇÃO DA INCAPACIDADE COM ATIVIDADE LABORATIVA. AUSENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente, exige-se a…

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  9. TJPR0024379-47.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam3ª Seção Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025

    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À SEGURADA, SEM CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL FOI ATESTADA A CAPACIDADE LABORATIVA. COISA JULGADA QUANTO À CAPACIDADE DA PARTE QUE DEVE SER CONSIDERADA ATÉ…

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  10. TJPR0080672-37.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam3ª Seção Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I…

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