Art. 77 da Lei 8.231/1991

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991

18 decisões do TRF2 citam o art. 77 da Lei 8.231/1991, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 8.231/1991, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 77 da Lei 8.231/1991, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 77 da Lei 8.231/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 8.231/1991.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEM PENSÃO ALIMENTÍCIA FORMAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR QUATRO MESES. RECURSO DA PARTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karina de Oliveira e Silva3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA VITALÍCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karina de Oliveira e Silva3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART.77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. O PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 77, § 2º…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karina de Oliveira e Silva3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karina de Oliveira e Silva3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA VITALÍCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Karina de Oliveira e Silva3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5004671-24.2019.4.02.5108AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza10ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2025publicada em 20/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE ACRESCER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA VITALÍCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. ART.77, § 2º, V, "B", DA LEI 8.231/91. O PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 77, § 2º…
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