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Vade Mecum · Lei 8.231/1991

Art. 86 da Lei 8.231/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.231/1991

128 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.231/1991, de 1999 a 2025; 33,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 8.231/1991, de 2008 a 2021; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.231/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 86 da Lei 8.231/1991: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.729.555/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 27/04/2018previdenciario

    Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n…

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  2. STJREsp 329.877/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 04/10/2001publicada em 22/10/2001previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. OFENSA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 255 E §§ DO RISTJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. 1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria…

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  3. STJRE no REsp 1.374.795/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/04/2025previdenciario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528 /1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001070-33.2024.8.16.0085AcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026

    ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO‑ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026

    *** E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO AINDA QUE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Ausente comprovação acerca da existência de sequela que acarrete a redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo…

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  9. TJPRApelação Cível 0013912-71.2024.8.16.0044AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Ação de natureza…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEMONSTRADA – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração…

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