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Vade Mecum · Lei 8.234/1991

Art. 3º da Lei 8.234/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.234/1991

15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.234/1991, de 2006 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.234/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.234/1991, de 1991 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.234/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.234/1991.

  1. TJPRApelação Cível 0002040-08.2025.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ATESTADO/ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. APLICAÇÃO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ROTISSERIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Silva PequenoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL DOMICILIAR A IDOSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRN EM RAZÃO DE ADESÃO AO PAT. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª…

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  5. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005712-38.2024.4.02.5112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 07/11/2025administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. ATIVIDADE PRINCIPAL não prevista nas Leis nº 6.583/1978 e nº 8.234/1991 e no Decreto nº 84.444/80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 07/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. A POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAN) PREVÊ O SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. FORNECIMENTO DA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/09/2025

    à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional e dar provimento à apelação da parte autora

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS- FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL – DIREITO À SAÚDE – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – MANUTENÇÃO DA MULTA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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  10. TRF2Apelação Cível 5110066-50.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO - CRN4. atividade PRINCIPAL não prevista nas Leis nº 6.583/1978 e nº 8.234/1991. DECRETO Nº 84.444/1980. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO…

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