Art. 4º da Lei 8.234/1991

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.234/1991

12 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.234/1991, de 2008 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.234/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.234/1991.

TJPRApelação Cível 0002040-08.2025.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ATESTADO/ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. APLICAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. ROTISSERIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005712-38.2024.4.02.5112AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 07/11/2025administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE-FIM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. ATIVIDADE PRINCIPAL não prevista nas Leis nº 6.583/1978 e nº 8.234/1991 e no Decreto nº 84.444/80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/09/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional e dar provimento à apelação da parte autora
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TRF2Apelação Cível 5110066-50.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO - CRN4. atividade PRINCIPAL não prevista nas Leis nº 6.583/1978 e nº 8.234/1991. DECRETO Nº 84.444/1980. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesOitava Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADES. ILEGALIDADE. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO RAMO ALIMENTÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais e de contratação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/10/2024publicada em 06/10/2024
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 106 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Município ao…
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TCUAcórdão 3502/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 3502/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres…
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STJAREsp 2.264.998/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40330637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/02/2024 18:42:47 Código de Controle do…
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STJREsp 2.031.289/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. PÓS-GRADUAÇÃO. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DA MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM N° 2.419/2016. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XIII, DA CRFB/88. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM AS PROFISSÕES. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA PARA OS GRADUADOS EM PSICOLOGIA, EDUCAÇÃO…
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