Art. 2º da Lei 8.237/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.237/1991
99 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.237/1991, de 2002 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 8.237/1991, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.237/1991.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 (REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000). SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, ÚLTIMO POSTO ANTES DO LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O CÁLCULO PARA O REFERIDO ADICIONAL DEVE SER A REMUNERAÇÃO DE ALUNO, TENDO EM VISTA A PARTE TER EXERCIDO A…
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- STJREsp 1.928.596/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/11/2023publicada em 13/11/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 23/06/2022publicada em 24/06/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 1.957.820MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado Documento eletrônico VDA30928340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJAgInt no REsp 1.248.419AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 4.657/42, 2º, II, 'A', 16…
- STFRcl 47.523/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/05/2021publicada em 02/06/2021
- STJREsp 1.798.746/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 01/12/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. LOCALIDADE ESPECIAL. MANAUS-AM. LOCALIDADE ESPECIAL CATEGORIA B. ALTERADA PARA CATEGORIA A. CONCESSÃO DAS VANTAGENS DE CATEGORIA A. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor, ora…
- STJREsp 1.349.031/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/04/2020administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar o limite territorial. I. Brasília, 02 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora