Art. 23 da Lei 8.237/1991

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.237/1991

24 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.237/1991, de 2003 a 2013; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 8.237/1991, de 2002 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.237/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que reconheceu o direito de oficial médica…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 130%. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. MILITAR REFORMADO POR MOLÉSTIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 45%. AUSÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. VERBA REMUNERATÓRIA VINCULADA À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 27/05/2025processual_civil
MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/10/2024publicada em 21/10/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PERÍODO DE ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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TCUAcórdão 7620/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE…
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