Art. 35 da Lei 8.237/1991
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 8.237/1991
40 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 8.237/1991, de 1997 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 8.237/1991, de 2005 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 8.237/1991.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2025publicada em 16/04/2025
MILITAR. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR MISSÕES COMISSIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. REJEITADA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARTE AUTORA COMPROVA QUE TEVE 04 DESLOCAMENTOS PARA PARTICIPAR DE 04 COMISSÕES…
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- STFARE 1.491.711 ED-AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 19/11/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. DEVER DE…
- STJREsp 1.957.820MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado Documento eletrônico VDA30928340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJREsp 1.514.315MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2021processual_civil
- STJAREsp 192.764/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 153.144/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 29/09/2015
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJAgRg no REsp 1.379.882/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 29/06/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1. À luz dos arts. 2º e 8º da Lei 8.237/91 (dispõe sobre a remuneração dos servidores…
- STJREsp 1.106.437/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste acerca dos dispositivos alegados omissos nos embargos de declaração opostos pela União naquela instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2015…
- STFRcl 18.840 MC/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 08/04/2015publicada em 13/04/2015
- STJREsp 939.086/RSAcórdãoNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Sexta Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 25/08/2014administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE…