Art. 48 da Lei 8.237/1991

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991

8 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 8.237/1991, de 2005 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 48 da Lei 8.237/1991, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 48 da Lei 8.237/1991, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 48 da Lei 8.237/1991, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 48 da Lei 8.237/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 8.237/1991.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-FUNERAL. SERVIDOR FALECIDO. PAGAMENTO A FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da genitora de servidor público federal falecido ao…
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TJPR0002199-87.2024.8.16.0145AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRADIÇÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, CONTUDO, DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA…
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STJAR 7.801/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Brasília, 07 de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bianca Stamato Fernandes6ª Turma Especializadajulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. INCAPLICABILIDADE DO TEMA 921 STF. AUXÍLIO FUNERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. APELAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 27/08/2024publicada em 27/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL PARA O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/12/2023publicada em 19/12/2023
MILITAR. AUXÍLIO FUNERAL. FALECIMENTO DE DEPENDENTE EM 2020. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO ENDEREÇO NA CERTIDÃO DE ÓBITO SER DISTINTO DO AUTOR. LEI 13.954/2019. MODIFICAÇÃO DO ART. 50, §§3º E 4º DA LEI Nº 6.880/80. REQUISITOS PARA SER DEPENDENTE NO CASO DE PAI E MÃE SÃO NÃO RECEBEREM…
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STJAgInt no AREsp 1.831.352AcórdãoNegado
Rel. Min. Og FernandesSegunda Turmapublicada em 29/08/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. AUXÍLIO-FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPESAS PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os…
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STJAREsp 1.831.352MonocráticaConcedido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 04/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da recorrente ao auxílio-funeral, o qual deverá ser…
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STJAREsp 155.269/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/03/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, c/c II, a, do CPC, conheço parcialmente do Agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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STJREsp 1.473.398/MAMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/11/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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