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Vade Mecum · Lei 8.237/1991

Art. 59 da Lei 8.237/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.237/1991

18 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.237/1991, de 2000 a 2015; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 8.237/1991, de 2000 a 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.237/1991.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF . AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS…

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  2. TCUAcórdão 632/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP…

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  3. TCUAcórdão 585/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  4. TCUAcórdão 583/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  5. TCUAcórdão 587/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  6. TCUAcórdão 23/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRO DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  7. TCUAcórdão 6801/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE ATS, EM DESACORDO COM ART. 137 DA LEI Nº 6.880/1980. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  8. TCUAcórdão 6802/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE ATS, EM DESACORDO COM ART. 137 DA LEI Nº 6.880/1980. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. NEGAR REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  9. TCUAcórdão 6799/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  10. TCUAcórdão 6800/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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