Art. 6º da Lei 8.237/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.237/1991
27 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.237/1991, de 2003 a 2018; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.237/1991, de 1995 a 2010; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.237/1991.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF . AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS…
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- TCUAcórdão 8962/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO". ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CÁLCULOS SOBRE VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 37, XIV, CRFB/88 C/C…
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- TCUAcórdão 4566/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 16/08/2022publicada em 16/08/2022administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 4.173/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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- STJREsp 1.664.246/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/04/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.473.110/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/04/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.404.066/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/10/2013administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.328.379/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/06/2012administrativo
Isso posto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STFRE 387.609/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2010publicada em 04/05/2010administrativo