Acórdão 8962/2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO". ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Marcia de Andrade Siqueira Lima contra o Acórdão 7.060/2024-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 3.707/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos opostos por Marcia de Andrade Siqueira Lima para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 60 da CF
• art. 71 da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 11.416/2006
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 8.112/1990
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 183 da Lei 8.112/1990
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 6º da Lei 8.237/1991
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• art. 2º da Lei 8.911/1994
• art. 1º da Lei 9.624/1998
• art. 7º da Lei 9.624/1998
• art. 1º da Lei 9.630/1998
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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