Art. 66 da Lei 8.237/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 8.237/1991
33 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 8.237/1991, de 1998 a 2021; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 66 da Lei 8.237/1991, de 2002 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 8.237/1991.
- STJAR 5.836MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2021administrativo
- STJAREsp 1.756.198MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/06/2021administrativo
- STJAREsp 1.315.289/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 18/05/2020administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Militar. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 343.352/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.224.714/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.601.743/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III e IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, inciso I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.448.495/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2014publicada em 17/11/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE EM SOLDO INTEGRAL NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO III DA LEI N. 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA QUOTA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. O art. 50…
- STJREsp 1.127.229/RJMonocráticaProvidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 01/07/2014administrativo
Ante o exposto, os termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos, e determinar o retorno dos autos àquele Sodalício para que seja realizado novo julgamento, com a efetiva apreciação…
- STJREsp 1.182.121/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/03/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAgRg no AREsp 188.472/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/08/2013publicada em 26/09/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR INCLUÍDO A PEDIDO NA COTA COMPULSÓRIA. REMUNERAÇÃO NA RESERVA COM BASE NO VALOR PROPORCIONAL DO SOLDO. QUESTÃO DISCIPLINADA PELA LEI 6.880/1980 E PELA MP 2.215/2010 QUE REVOGOU A LEI 8.237/1991 MAS MANTEVE AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA. 1. O inciso III do art. 50 da…