Art. 68 da Lei 8.237/1991

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 8.237/1991

91 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 8.237/1991, de 2001 a 2023; 37,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 68 da Lei 8.237/1991, de 1997 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 8.237/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026
DIREITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Aureliano Douto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel1ª Seção - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 (ATUAL MP Nº 2.215-10/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 130%. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA…
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TCUAcórdão 7783/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR AGRACIADO - SUPOSTAMENTE DEPOIS DE REFORMADO - COM ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS MOTIVADA POR INVALIDEZ PERMANENTE (ART. 110 DA LEI 6.880/1980). NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR, QUANDO BENEFICIADO PELA MELHORIA, SE ENCONTRAVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APEAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE SESSENTA ANOS. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.445/2015. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 27/05/2025processual_civil
MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos…
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TCUAcórdão 7620/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE…
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TCUAcórdão 3564/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 18/06/2024publicada em 18/06/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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STJAREsp 2.232.855/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36384068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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