Art. 69 da Lei 8.237/1991

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 8.237/1991

271 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 8.237/1991, de 1996 a 2025; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 8.237/1991, de 2009 a 2018; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 8.237/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 31/07/2026
ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO E REFORMA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar reformado da Aeronáutica contra a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SEM NEXO COM O SERVIÇO. ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DE EVENTO EXTRACASTRENSE. ENQUADRAMENTO NO ART. 108, VI, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025
ADMINISTRATIVO E MILITAR. ADICIONAL DE INVALIDEZ DE ACORDO. REGIME JURÍDICO DA LEI 8.237/1991. DIREITO ADQUIRIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal do Cearápublicada em 28/10/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0055852-74.2023.4.05.8100 RECORRENTE: JOSE VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJAREsp 2.940.653/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5127055-39.2021.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS PROVENTOS PERCEBIDOS NA GRADUAÇÃO DE SEGUNDO TENENTE PARA TERCEIRO SARGENTO. ART. 112-A, DA LEI Nº 6.880/1980. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/06/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível interposta pela União contra…
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