Art. 8º da Lei 8.237/1991
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.237/1991
11 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.237/1991, de 2000 a 2021; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 8.237/1991, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.237/1991.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel1ª Seção - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 (ATUAL MP Nº 2.215-10/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.957.820MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/12/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado Documento eletrônico VDA30928340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJREsp 1.307.600/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ…
- STJAgRg no REsp 1.379.882/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 29/06/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1. À luz dos arts. 2º e 8º da Lei 8.237/91 (dispõe sobre a remuneração dos servidores…
- STJREsp 1.278.705/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no REsp 1.339.409/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 25/09/2012publicada em 02/10/2012administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Inexiste violação dos…
- STJREsp 1.339.409/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl no REsp 1.058.888/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 18/12/2008administrativo
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos. P. e I. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 1.058.888/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/08/2008administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 30 de junho de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator