Art. 51 da Lei 8.245/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 8.245/1990
6 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 8.245/1990, de 2010 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 8.245/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 8.245/1990.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL RECEBIDA COMO RENOVATÓRIA DE CONTRATO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO TÁCITA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ATA NOTARIAL SEM VALOR PROBATÓRIO PARA FINS DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO. MULTA COMINATÓRIA…
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- STJAREsp 1.236.687/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 14/02/2018civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, ficando prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 1.498.072/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 24/02/2017civil
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da…
- STJAREsp 184.728/DFMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/04/2015civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAREsp 281.067/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 09/04/2014civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 359.117/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/08/2013
Recomenda-se nesses casos que a norma expressa no art. 542, §3º do CPC sofra abrandamento, com o intuito de viabilizar o resultado prático da decisão. No caso sub judice, cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, apreciando agravo de instrumento de decisão interlocutória que…
- STJMC 16.803/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/05/2010civil
No caso sub judice, em que se cuida de recurso especial interposto contra acórdão que, apreciando embargos de declaração em agravo de decisão interlocutória, reconhece a ilegitimidade ativa da requerente, não se trata de temperamento do mencionado dispositivo de lei, mas sim de inaplicabilidade do…