Art. 59 da Lei 8.245/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.245/1994

25 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.245/1994, de 2011 a 2023; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.245/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.245/1994.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITO LEGAL CUMULATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NO ART. 300 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relatório Trata3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. CLÁUSULA DE GARANTIA INÓCUA E DESPROVIDA DE VALOR. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR DE DESPEJO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026civil
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0038822-32.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 300 DO CPC. RECONHECIMENTO E SUPRIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ÀS AÇÕES DE DESPEJO. ROL DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. ROL DO ART. 59, §1º, DA LEI DO INQUILINATO. CARÁTER NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0118501-18.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA”. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1.º, I E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmarapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DESVIO DE FINALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DE DESPEJO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara Direito Privadojulgada em 06/06/2025publicada em 06/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE RECIBOS QUE DEMOSTRAM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LOCATÁRIO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta