Art. 4º da Lei 8.248/1991

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.248/1991

62 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.248/1991, de 2004 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.248/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.248/1991, de 2000 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.248/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.248/1991.

CARFAcórdão 3402-013.395AcórdãoNegado
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 SAÍDA COM SUSPENSÃO. LEI N. 10.637/2002. ART. 29. DESTINATÁRIO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A interpretação literal não significa uma interpretação do…
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CARFAcórdão 9303-017.425AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.426AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.428AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.431AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.430AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.427AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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CARFAcórdão 9303-017.429AcórdãoNegado
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial…
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STJAREsp 2.870.974/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OFENSAS CARACTERIZADAS. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM). IN RFB Nº 948/09. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N…
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