Art. 1º da Lei 8.249/1992
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.249/1992
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.249/1992, de 2004 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.249/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.249/1992.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo Gasiglia de Souza Relatório Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza4ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, VIII E XI, E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. FRAUDE A LICITAÇÃO E LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.020.467/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. DOLO…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosÓrgão Especialjulgada em 17/12/2009publicada em 04/03/2026
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Crime de responsabilidade de Prefeito. Artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967. Aplicação indevida de verbas públicas. Pagamento de despesas materialmente inexistentes. Aquisição de peças automotivas absolutamente incompatíveis com a frota municipal. Prova técnica…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosÓrgão Especialjulgada em 17/12/2009publicada em 04/03/2026
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. Crime de responsabilidade de Prefeito. Artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967. Aplicação indevida de verbas públicas. Pagamento de despesas materialmente inexistentes. Aquisição de peças automotivas absolutamente incompatíveis com a frota municipal. Prova técnica…
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- TJPR0006155-39.2022.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 07/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação. Direito de regresso decorrente de condenação solidária em ação de improbidade administrativa. Recurso dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental suficiente para a formação do convencimento do magistrado, a quem incumbe o…
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- STJAREsp 2.836.152/ROMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ART. 11, I, DA LIA. MODIFICAÇÃO DO DO REGRAMENTO. CAPUT ABOLITIO DOS INCISOS I E II DO DISPOSITIVO. ROL TAXATIVO IMPOSTO…
- STFARE 1.573.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/10/2025publicada em 21/10/2025
- STJREsp 2.227.918/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2025administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. FRAUDES LICITATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 09/09/2025
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.429/1992 ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÍGNA. EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO E DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CAUSA LIGADA À CHAMADA MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. SUPERFATURAMENTO…
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