Art. 13 da Lei 8.249/1992
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.249/1992
6 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.249/1992, de 2005 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 8.249/1992, de 2020 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 13 da Lei 8.249/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.249/1992.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SANEAMENTO E DA TIPIFICAÇÃO…
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- STFRMS 34.369 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/06/2024publicada em 02/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO REJEITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: VARIAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM SUA RENDA. ÔNUS DO SERVIDOR DEMONSTRAR SUA REGULARIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS…
- STFRMS 34.369/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/02/2024publicada em 02/02/2024administrativo
- STFRMS 37.259 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 10/02/2021
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na ausência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria do impetrante. Acúmulo patrimonial de servidor público…
- STFRMS 37.259/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/10/2020publicada em 22/10/2020administrativo
- STJPET no REsp 1.574.781/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 09/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE…
- STJAgInt no REsp 1.593.862/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 17/10/2017publicada em 23/10/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I…
- STJREsp 1.623.270/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso. Brasília (DF), 15 de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.593.862/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I e II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente dos presentes recursos, e, nos tópicos conhecidos, nego provimento. Brasília…
- STJREsp 1.574.781/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I e II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente dos presentes recursos, e, nos tópicos conhecidos, nego provimento. Brasília…