Art. 8º da Lei 8.260/1993

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.260/1993

21 decisões do TJPR citam o art. 8º da Lei 8.260/1993, de 2021 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.260/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.260/1993, de 1996 a 2022; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.260/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJMT citam o art. 8º da Lei 8.260/1993, de 2023 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.260/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.260/1993.

TJPR0000891-30.2024.8.16.0108AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação…
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TJPR0008055-79.2021.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO: PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO TRABALHAVA COMO MOTOTAXISTA AUTÔNOMO, SEM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO, TAMPOUCO…
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TJMTApelação Cível 1011558-79.2019.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/03/2024publicada em 21/03/2024
Egrégia Câmara; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- ARTIGOS 42 e 59 DA LEI 8.213/1991 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA…
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TJMTApelação Cível 1041259-80.2022.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/03/2024publicada em 21/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGOS 42. 59 e 86 DA LEI 8.213/1991 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL – LESÃO CONSOLIDADA QUE NÃO GEROU INCAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - LAUDO…
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TJPR0009415-51.2021.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DO INSS VISANDO EXCLUSIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE INCUMBE AO ESTADO DO PARANÁ, CUJO VALOR ESTÁ LIMITADO AO…
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TJPR0001778-09.2021.8.16.0079AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO AUTOR: PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO INSS: SEGURADO FILIADO AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ALEGADO…
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TJMTApelação Cível 1017573-35.2017.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/10/2023publicada em 09/11/2023
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO – SEGURADO BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA 1044 DO STJ - NECESSIDADE DA…
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TJMTApelação Cível 0021528-04.2011.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 03/10/2023publicada em 10/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA- ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para…
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TJPR0007591-05.2021.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Marques Cury6ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – NÃO VERIFICADO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…
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TJMTApelação Cível 1040861-75.2018.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/05/2023publicada em 13/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA AUTORA – QUALIDADE DA SEGURADA – OCORRÊNCIA - ANÁLISE DA FAIXA…
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