Art. 2º da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 8.261/2002.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 07/10/2025publicada em 31/03/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE MESTRADO – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Publico, j. 7/10/2025, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/02/2026publicada em 26/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR DOUTORADO. ART. 62 DA LEI ESTADUAL 8.261/2002. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÔNUS PARA O ESTADO. ILEGALIDADE DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Publico, j. 20/2/2026, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. CURSO DE DOUTORADO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Publico, j. 15/9/2025, DJe 24/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 14/07/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE DOUTORADO – QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA EM CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/6/2025, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação