Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.261/2002

Art. 65 da Lei 8.261/2002

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 65 da Lei 8.261/2002

2 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 8.261/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 8.261/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 8.261/2002.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato atribuído ao secretário…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 19/05/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato do Secretário da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 03/03/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em rejeitar a prejudicial e, no mérito, conceder a segurança vindicada

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 01/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE (GEAC). PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADOS. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/12/2025publicada em 08/01/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial suscitada e, no mérito, conceder a segurança vindicada

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/12/2025publicada em 08/01/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as prejudiciais suscitadas e, no mérito, em conceder a segurança vindicada

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). DIREITO À PARIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por professora aposentada do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). DIREITO À PARIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/03/2019publicada em 07/11/2025administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE (ART. 65 LEI Nº 8.261/02). SUPOSTA PERDA DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE POR READAPTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.904/13 QUE ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 71 DA LEI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta