Art. 66 da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 66 da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 8.261/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato atribuído ao secretário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 29/5/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025

   ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 3/9/2025, DJe 10/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação