Art. 12 da Lei 8.269/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.269/1993
31 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.269/1993, de 2002 a 2020; 35,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.269/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 12 da Lei 8.269/1993, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.269/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.269/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/03/2026
decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 23/08/2024
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PASSIVO AMBIENTAL. BENFEITORIAS REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. VALOR DA…
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- STJREsp 1.888.687/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que o marco inicial dos juros moratórios é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, restabelecendo a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 1.566.789/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/12/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a incidência do art. 475-J do CPC/1973 ao caso de desapropriação efetivada por concessionária de serviço público de direito privado. Publique-se e intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 1.132.103/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2017tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2017. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
- STJREsp 1.417.117/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/04/2017administrativo
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.107.464/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2017administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 30 de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.439.589/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 29/11/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ART. 15-B DO DL 3.365/1941. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRECATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA…
- STJREsp 1.545.872/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b , do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no sentido de que a fixação tanto dos juros compensatórios quanto dos moratórios alinhe-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Publique-se…
- STJAREsp 940.068/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/06/2016tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator