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Vade Mecum · Lei 8.270/1990

Art. 12 da Lei 8.270/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.270/1990

26 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.270/1990, de 2003 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.270/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.270/1990.

  1. STJAREsp 3.217.958/AMMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…

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  2. STJREsp 2.272.216/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2026administrativo
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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DE PARCELA VARIÁVEL EM VALOR FIXO. LEI ESTADUAL Nº 6.555/2014. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE - VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS - AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL E INSTAURAÇÃO DO TRABALHO REMOTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19 - INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO DO SALÁRIO CONDIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    AGRAVO - ADMINISTRATIVO - MÉDICO RADIOLOGISTA - ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE -TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO - PUIL 413 DO STJ QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - TEMA 367 DA TNU - AGRAVO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 E EM GRAU MÉDIO NOS DEMAIS PERÍODOS - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE JÁ PERCEBIDO - PERCENTUAL CONCEDIDO EM GRAU MÁXIMO -…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO ORTOPEDISTA. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X CUMULADA COM ADICIONAL IONIZANTE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X PARA ESPECIALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025

    ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 E EM GRAU MÉDIO NOS DEMAIS PERÍODOS - MÉDICA RADIOLOGISTA - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - POSSIBILIDADE DE ACÚMULO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO BIOLÓGICO COM ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E JUNTADA DE LTCAT - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025

    ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE JÁ PERCEBIDO - AUTOR PERCEBE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - AUSENCIA DE PROVA QUE TRABALHE NO SETOR DE RADIOLOGIA - AUSENCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO IONIZANTE - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU…

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