Art. 68 da Lei 8.270/1991

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991

24 decisões do TRF1 citam o art. 68 da Lei 8.270/1991, de 2023 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 8.270/1991, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 68 da Lei 8.270/1991, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 68 da Lei 8.270/1991, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 8.270/1991.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COZINHEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO JUDICIAL. RETROATIVIDADE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGOS 68 A 70 DA LEI N°. 8.112/1990. LEI N°. 8.270/1991. DECRETO N°. 97.458/1989. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMBATE À MOSCA-DA-CARAMBOLA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. SIMULAÇÃO PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO…
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STJAREsp 3.128.320/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57663120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO SEM PERÍCIA CONTEMPORÂNEA. REFORMA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 25/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REFLEXOS DEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UFPA. CHEFIA DA FARMÁCIA CLÍNICA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÁXIMO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1…
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