Art. 18 da Lei 8.273/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.273/1991
85 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.273/1991, de 2008 a 2025; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.273/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.273/1991, de 2019 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.273/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.273/1991.
- STJREsp 2.222.417/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2025tributario
- STJREsp 1.313.290/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 9.783/1999, não é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela intitulada…
- STJREsp 2.184.058/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/12/2024tributario
- STJREsp 2.024.552/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/05/2024tributario
- STJREsp 2.121.176/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (AJUDA DE CUSTO). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STFARE 1.190.707/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/04/2024publicada em 02/04/2024tributario
- STJREsp 2.073.844/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/06/2023tributario
- STJREsp 2.054.244MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2023tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado)3ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2022
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE CARÁTER…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado)3ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2022
Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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