Art. 3º da Lei 8.278/2004
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.278/2004
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.278/2004, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.278/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 8.278/2004, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.278/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.278/2004.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 29/05/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 3º, CAPUT, INCISOS I, II E III, E ARTIGO 1º-A, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 8.278/04 ACRESCIDOS PELA LEI N. 10.819/19 – AFRONTA AOS ARTIGOS 145, § 6º, E 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA…
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- STJRMS 65.945/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2025administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. FICA PREJUDICADA a análise do agravo interno de e-STJ fls. 629/636. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de setembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA50891501 assinado…
- STJRMS 70.208/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47749830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJMTPetição Cível 0077206-54.2016.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Aparecida RibeiroSeção de Direito Públicojulgada em 16/02/2023publicada em 20/03/2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (SINDICATO, SERVIDORES E AUTARQUIA) - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.278/2004 (ART. 3º, I) - ADI 5584/MT -…
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- TJMTPetição Cível 0094173-77.2016.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Aparecida RibeiroSeção de Direito Públicojulgada em 16/02/2023publicada em 20/03/2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (SINDICATO, SERVIDORES E AUTARQUIA) - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.278/2004 (ART. 3º, I) - ADI 5584/MT -…
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- TJMTPetição Cível 0090982-24.2016.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Aparecida RibeiroSeção de Direito Públicojulgada em 16/02/2023publicada em 20/03/2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (SINDICATO, SERVIDORES E AUTARQUIA) - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.278/2004 (ART. 3º, I) - ADI 5584/MT -…
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- STJRMS 69.401MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 04 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33288340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMTMandado de Segurança Coletivo 1013469-89.2018.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 05/05/2022publicada em 13/05/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – REVISÃO GERAL ANUAL - ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – DIREITO VINCULADO À CAPACIDADE FINANCEIRA (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00 – LRF) – NECESSIDADE DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA…
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- STJRMS 63.802MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32397465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJRMS 66.290MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.REVISÃO GERAL ANUAL CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.572/2017.SUSPENSÃO PELO ACÓRDÃO Nº 539/2018 DO TCE/MT.DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONDICIONANTES…