Art. 29 da Lei 8.291/1993

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.291/1993

9 decisões do TJPR citam o art. 29 da Lei 8.291/1993, de 2024 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.291/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.291/1993.

TJPR0028521-26.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ACOLHIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO ACERVO FUNCIONAL E EXPEDIÇÃO DE CTC. INVIABILIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER…
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TJPR0017969-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ACOLHIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA AVERBAÇÃO NO ACERVO FUNCIONAL E EXPEDIÇÃO DE CTC. INVIABILIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER…
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TJPRApelação Cível 0002660-59.2022.8.16.0103AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO…
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TJPR0002211-31.2017.8.16.0086AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 07/02/2026publicada em 09/02/2026penal
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) RECURSO DO RÉU JEFFERSON – NÃO CONHECIMENTO – RÉU QUE FOI ABSOLVIDO – AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE NÃO APRESENTA…
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TJPRApelação Cível 0004616-87.2020.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O TEMPO DE TRABALHO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO…
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TJPR0004219-62.2019.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que…
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TJPR0000151-29.2023.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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TJPR0001235-20.2024.8.16.0202AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RPPS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR (CIRURGIÃO-DENTISTA). I. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE…
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TJPR0000484-09.2019.8.16.0202AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 15/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. I. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. II. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE…
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