Art. 8º da Lei 83/1969
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 83/1969
73 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 83/1969, de 2004 a 2020; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 83/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 83/1969, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 83/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 83/1969.
- STJAREsp 1.742.645/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2020tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.320.523/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STFRE 784.439/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 15/09/2020tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS…
- STJREsp 1.362.111/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 13/12/2017tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇO DE PRATICAGEM. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA FIXA. NATUREZA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de…
- STJREsp 1.129.490/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 13/12/2017tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE PRATICAGEM. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira…
- STJREsp 1.287.964/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/02/2017tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.111.335/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2015tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 152.825/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJEREsp 1.176.338/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/02/2012tributario
Ante o exposto, com esteio na Súmula n.º 168/STJ e no art. 266, § 3. º do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de janeiro de 2012. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJEREsp 965.583/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 23/02/2011publicada em 26/04/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de…