Art. 1º da Lei 8.313/1991

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.313/1991

26 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 8.313/1991, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do CARF citam o art. 1º da Lei 8.313/1991, de 2021 a 2026; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.313/1991, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.313/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.313/1991.

CARFAcórdão 1002-004.460AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andrea Viana Arrais EgyptoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 14/09/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art. 47 da Lei 4.506/64, não deixa dúvidas…
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CARFAcórdão 1004-000.411AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 30/06/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS A ADMINISTRADOR. Ausentes outros questionamentos acerca da natureza dos valores conferidos aos administradores, não se sustenta a glosa de participações nos lucros da pessoa jurídica…
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CARFAcórdão 1004-000.410AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 17/06/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS A ADMINISTRADOR. Ausentes outros questionamentos acerca da natureza dos valores conferidos aos administradores, não se sustenta a glosa de participações nos lucros da pessoa jurídica…
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STJREsp 2.078.427/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DO IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ART. 1.022, CPC/2015. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO ESPECIAL…
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CARFAcórdão 9101-007.483AcórdãoProvido
Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 05/11/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL. A amortização do ágio registrado na aquisição de…
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CARFAcórdão 9101-007.482AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 05/11/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida…
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CARFAcórdão 9101-007.470AcórdãoProvido
Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/10/2025publicada em 31/10/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por…
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TCUAcórdão 6129/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM BASE NA LEI ROUANET. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA SOCIEDADE PATROCINADORA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE…
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CARFAcórdão 1302-007.409AcórdãoNegado
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2025publicada em 29/07/2025tributario
Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 LEI ROUANET. BENEFÍCIO FISCAL DESTINADO AO PATROCINADOR E AO DOADOR. RECURSOS TRANSFERIDOS AO PROPONENTE/PATROCINADO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) introduziu benefício fiscal destinado ao patrocinador ou doador, pessoa física ou…
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TCUAcórdão 2449/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DESSAS VERBAS. NÃO REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO PROJETO CULTURAL. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INOCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES QUINQUENÁRIA E…
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