Art. 22 da Lei 8.315/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.315/1991
45 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.315/1991, de 2004 a 2008; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.315/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.315/1991, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.315/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.315/1991.
- CARFAcórdão 2201-013.009AcórdãoParcialRel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade…
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- CARFAcórdão 2101-003.935AcórdãoParcialRel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a…
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- CARFAcórdão 2201-012.655AcórdãoParcialRel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/03/2026publicada em 30/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…
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- CARFAcórdão 2302-003.887AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2024publicada em 22/11/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou…
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- STFRE 1.521.133/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
- CARFAcórdão 2301-011.319AcórdãoParcialRel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/06/2024publicada em 18/06/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento…
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- STFRE 1.478.196 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 24/04/2024tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA E AO SENAR. ART. 22-A, I, II e §5º DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1048 DA…
- STFRE 1.478.196/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/02/2024publicada em 05/03/2024tributario
- STFRE 1.445.433/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/07/2023publicada em 28/07/2023tributario
- STFARE 1.395.514 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/11/2022publicada em 18/11/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se…