Art. 2º da Lei 8.350/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.350/1991
87 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.350/1991, de 2004 a 2018; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.350/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.350/1991, de 2008 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.350/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.350/1991.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CABO BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO DE VISTORIADOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNÇÃO QUE ERA EXCLUSIVA DO CARGO DE 2º TENENTE BOMBEIRO MILITAR SEGUNDO BOLETIM ESPECIAL N° 001/2004. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA SUPLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA C/C COBRANÇA DE ROYALTIES C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.008.702/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/04/2024publicada em 08/04/2024
- STFRE 1.365.533/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/02/2022publicada em 15/02/2022
- STJREsp 1.626.479MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/08/2021tributario
Ante o exposto,com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.
- STFMS 29.002/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 24/07/2020
Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Convocação de magistrados de primeira instância para atuarem em segunda instância. Percepção de “auxílio-voto”. Violação dos direitos ao devido processo legal administrativo, ao contraditório, à…
- STFRE 807.511 AgR-EDv/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 05/11/2019publicada em 02/12/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 11.09.2014. URV. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou…
- STJAREsp 493.219/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/03/2018
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.271.047/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2018eleitoral
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJREsp 1.267.218/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2018eleitoral
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…