Art. 1º da Lei 8.369/2006

Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.369/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 8.369/2006.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.369/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a Lei Estadual nº 10.722/2017 como marco temporal da reestruturação da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1.Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou improcedente a pretensão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 31/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 1/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/10/2023

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 17/01/2023

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES. 21,7%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016. 1. Conforme tese fixada no IRDR/TJMA nº 17015/2016 a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 17/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2012publicada em 16/12/2021

   APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA LEI Nº 8.369/2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DA LEI nº 8.369/2006 FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA. APELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, j. 9/10/2012, DJe 16/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 06/12/2021

   APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA LEI Nº 8.369/2006 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DA LEI nº 8.369/2006 FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA. APELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 6/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação