Art. 2º da Lei 8.387/1991

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991

10 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 8.387/1991, de 2021 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.387/1991, de 2001 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.387/1991, de 2001 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 8.387/1991, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 2º da Lei 8.387/1991, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.387/1991.

TJPRApelação Cível 0030926-95.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Apelações cíveis. Ação Anulatória de Auto de Infração. Apelação cível 1 (da Requerente Comercial de Móveis Brasília Ltda.) parcialmente provida para reduzir a multa compensatória para o percentual máximo de 20% e apelação cível 2 (do Requerido Estado…
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TJPRApelação Cível 0005703-83.2017.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Restituição de ICMS-ST pago a maior e legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito tributário. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição, mantendo-se, no mais…
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CARFAcórdão 1202-002.282AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 03/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES E FORMULÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de erro no preenchimento de declarações e formulários referente a inovação…
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TJPR0000651-66.2017.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Aproveitamento de crédito de ICMS em conformidade com a legislação. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração e de…
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CARFAcórdão 3402-012.362AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/11/2024publicada em 17/02/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REDUÇÃO DE IPI. PORTARIA INTERMINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. O art. 2º, I e II do Decreto nº 5.906/2006 considera como bens e serviços de informática e…
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CARFAcórdão 3402-012.361AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/11/2024publicada em 17/02/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que…
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STFADI 7.344/AMMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
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TJPR0022906-26.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6627069-6. ACÓRDÃO QUE NEGOU…
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TJPR0059498-32.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2024publicada em 22/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST NÃO RECOLHIDO PELA EMPRESA NO MOMENTO DA ENTRADA DE MERCADORIAS VINDAS DE REMETENTE LOCALIZADO NO ESTADO DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ QUE RESPONSABILIZA O DESTINATÁRIO NO ESTADO DO PARANÁ PELO RECOLHIMENTO…
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STFADI 7.239/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/03/2024publicada em 02/05/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 8º DA LEI 14.183/2021. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que altera os artigos…
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