Art. 5º da Lei 8.387/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.387/1991
4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.387/1991, de 1997 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.387/1991, de 2004 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.387/1991.
- STFADI 2.399/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 15/03/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL…
- STJREsp 1.382.787/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2015tributario
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por Fábricas Unidas de Tecidos Rendas e Bordados LTDA e outros, para determinar a observância dos índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação, relativamente ao meses questionados…
- STJAgRg no REsp 858.095/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/10/2008publicada em 03/11/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 7.690/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI…
- STJREsp 858.095/GOMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/02/2008tributario
Min. Teori Zavascki, DJ de 21/06/2007) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, ou seja, aquela feita pelo…
- STJAg 584.590/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 03/12/2004tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 554, §3º e 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2004. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STFRE 213.485/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 06/05/2003publicada em 11/06/2003
- STFAI 191.581/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 04/10/2001publicada em 26/02/2002
- STFRE 188.107/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 21/03/1997publicada em 30/05/1997tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica do…