Art. 8º da Lei 8.387/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.387/1991
3 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.387/1991, de 1998 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 8.387/1991, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.387/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.387/1991.
- STJREsp 2.085.806/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2024tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, com inversão dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. MINISTRO…
- STFADI 7.036/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 01/03/2023publicada em 22/03/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior…
- STJREsp 188.349/AMAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 19/11/1998publicada em 15/03/1999
TAXA DE ARMAZENAGEM - ATP - LEI Nº 8.387/91 - ISENÇÃO. A Lei nº 8.387/91 isenta de pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, as importações de partes, peças, componentes, matérias-primas, produtos industrializados e outros insumos vinculados à fabricação de produtos destinados à…
- STJAgRg no Ag 165.292/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/02/1998publicada em 27/04/1998
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - NÃO SE ADMITE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL SEM QUE TENHA HAVIDO, NO ACORDÃO IMPUGNADO, DEBATE SOBRE A MATERIA JURIDICA INFRACONSTITUCIONAL APONTADA PELA PARTE RECORRENTE COMO TENDO SIDO VIOLADA. 2 - MATERIA DE…