Art. 1º da Lei 84/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 84/1996
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 84/1996, de 2003 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 84/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 84/1996, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 84/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 84/1996.
- STJREsp 1.983.388MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2022tributario
- STJEDcl no REsp 1.213.840/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/02/2017tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. I. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 1.006.015/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/11/2016publicada em 16/11/2016tributario
- STJREsp 1.608.662/RJMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 01/07/2016
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora…
- STJAgRg nos EREsp 667.732/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 08/11/2006publicada em 27/11/2006
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Agravo regimental interposto por Sampaio Nickhorn S/A e Outros contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados…
- STJEDcl no REsp 667.732/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/05/2006publicada em 17/05/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC que autorizam o acolhimento dos embargos. 2. Não é dado, em sede de recurso especial, alterar a premissa que embasa o julgado recorrido se a parte não apontou…
- STJREsp 667.732/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/06/2005publicada em 21/03/2006
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 (ART. 1º, I). EMPRESAS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. TRABALHADORES AVULSOS. LEIS 8.630/93 E 9.719/98. 1. O trabalhador avulso presta serviços aos operadores portuários e às demais empresas que atuam no setor marítimo…
- STJAgRg no Ag 444.551/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 09/12/2003previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. EMPRESAS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão da Agravante depende do revolvimento de matéria fática, inviável na via Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo improvido.
- STJAg 444.551/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/08/2003previdenciario
Pelo exposto, apoiado na Súmula 7/STJ, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 544, § 2º, do CPC. Publique-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2003. MINISTRO CASTRO MEIRA Relator