Art. 2º da Lei 8.405/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.405/1992
48 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.405/1992, de 2015 a 2026; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.405/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.405/1992.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE BOLSAS DA CAPES E DO FNDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 2.908.263/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DUAS BOLSAS DE MESTRADO EM VIOLAÇÃO AO REGULAMENTO DA AGÊNCIA DE FOMENTO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE NOVA BOLSA DENTRO DE DETERMINADO PERÍODO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS CAPES. POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. PRIORIDADE A COTISTAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA INTERNA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 30/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/03/2024publicada em 09/04/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPES. UFES. PAGAMENTO DE BOLSA DE TUTORIA. RELATÓRIOS NÃO ENVIADOS. ART. 10, DA PORTARIA CAPES Nº 183, DE 2016. PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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- TCUAcórdão 1132/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 07/06/2023publicada em 07/06/2023administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES (FIP). RECOMENDAÇÕES.
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- STJAREsp 2.181.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/02/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 2.100.229/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022outro
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte Documento eletrônico VDA34673631…
- STJREsp 2.024.984MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI…