Art. 2º da Lei 8.411/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.411/1991
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.411/1991, de 1999 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.411/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.411/1991, de 2004 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.411/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.411/1991.
- STFARE 1.143.271 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/03/2019publicada em 08/04/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. 4. Remuneração. Horas extras. Base de cálculo. Incidência de adicionais sobre a hora trabalhada, exceto sobre a gratificação de complementação de vencimentos. 5. Matéria local. Ofensa…
- STFARE 1.143.271/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/08/2018publicada em 13/08/2018
- STFARE 649.938 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 21/03/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se…
- STJRMS 12.433/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/10/2007administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2007. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFADI 2.079/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 29/04/2004publicada em 18/06/2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de…
- STJRMS 14.352/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 13/04/2004administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de março de 2004. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STFADI 2.079 MC/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 16/12/1999publicada em 31/03/2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.789, DE 3 DE JULHO DE 1998, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA DE VETO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A inexistência…
- STFAI 168.191 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 14/12/1999publicada em 25/02/2000
RE não admitido por ser vedado o exame de normas locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.