Art. 10 da Lei 8.419/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.419/1992
2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.419/1992, de 2013 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.419/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.419/1992.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NO ENVIO DE BALANÇOS FINANCEIROS AO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS (CAUC). INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO – ALEGAÇÕES DE VÍCIOS – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/10/2024publicada em 11/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE LUCÉLIA – DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA. 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo…
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- STJEDcl no REsp 1.404.827/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2017administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão, nos termos apontados, sem lhes atribuir, contudo, efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJEDcl no AgRg no AREsp 166.481/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Turmajulgada em 27/08/2013publicada em 10/09/2013administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração supõem obscuridade, omissão ou contradição no julgado; privados desses pressupostos, são inadmissíveis. Espécie em que a alegada incompetência da Justiça Estadual constitui inovação, incompatível com os embargos de declaração mesmo…