Embargos de Declaração Cível 0804156-02.2011.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO – ALEGAÇÕES DE VÍCIOS – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo dos Embargantes com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ademais, não se faz necessário que o órgão julgador analise, um a um, cada artigo ou argumento invocado pela parte para dirimir a controvérsia dos autos, se os demais fundamentos são suficientes para estabelecer as razões para o provimento ou desprovimento do recurso em determinado sentido. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 10 da Lei 8.419/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete