Art. 1º da Lei 842/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 842/1994
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 842/1994, de 1995 a 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 842/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 842/1994.
- STFADI 4.766/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2017publicada em 14/06/2017
- STFADI 4.772/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2017publicada em 14/06/2017
- STFADI 1.358/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 04/02/2015publicada em 03/03/2015
Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Art. 2º da Lei 913/95. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 6. Inocorrência da hipótese de…
- STFADI 1.358 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 07/12/1995publicada em 26/04/1996
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, QUE DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI N. 842 DE 29.12.1994, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIU PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE CERTAS PESSOAS (NEM SEMPRE NECESSITADAS DE ASSISTENCIA), EM RAZÃO DE CRIMES HEDIONDOS (COM…