Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Citada no Informativo nº 773 do STF
Processo citado no Informativo nº 16 do STF (julgamento de 07/12/1995)
Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Art. 2º da Lei 913/95. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 6. Inocorrência da hipótese de assistência social. 7. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 842/94. 8. Inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos. 9. Ação julgada procedente.
Pelo exposto, entendo que a legislação distrital impugnada na presenta ação incorre em vício de inconstitucionalidade. Ressalto, por fim, que a medida cautelar que suspendeu a vigência das normas impugnadas foi concedida por esta Corte no dia 7 de dezembro e 1995, menos de três meses após a publicação da Lei 913/95, de 13 de setembro de 1995. Portanto, apesar do efeito ex nunc da medida cautelar, que possibilitou a manutenção dos efeitos dessas normas nos seus três meses de vigência, não é possível vislumbrar prejuízo ou dano 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852895. Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 1358 / DF grave à segurança jurídica decorrente de atual declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Eventuais prejuízos decorrentes da aplicação das normas impugnadas durante o tempo em que estiveram vigentes poderão ser resolvidos em sede de jurisdição ordinária. Com essas breves considerações, confirmando o entendimento adotado pelo Tribunal no julgamento da medida cautelar, voto no sentido da procedência desta ação direta, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 842/94, com a redação dada pela Lei n. 913/95, ambas do Distrito Federal, bem como o art. 2º da Lei n. 913/95. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852895. Extrato de Ata - 04/02/2015 PLENÁRIO
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
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