Art. 27 da Lei 8.420/1992

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992

57 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, de 2000 a 2025; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPR citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRN citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 27 da Lei 8.420/1992, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 27 da Lei 8.420/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 27 da Lei 8.420/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 27 da Lei 8.420/1992, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 27 da Lei 8.420/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 439.697/ESAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 18/02/2003publicada em 30/06/2003
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso especial não se presta ao exame de tema constitucional debatido nas…
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STJREsp 1.085.903/RSAcórdãoParcial
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 20/08/2009publicada em 30/11/2009civil
Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Representação comercial autônoma. Lei de regência. Prescrição. Prazo, termo inicial e…
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STJREsp 577.864/MGAcórdãoParcial
Rel. Min. Antônio de Pádua RibeiroTerceira Turmajulgada em 30/11/2004publicada em 01/02/2005
Direito Comercial. Contrato de representação. Valor das comissões. Denúncia e aviso prévio. Indenização pela rescisão desmotivada. Lei n.º 4.886/65, arts. 27, 34 e 35. Recebimento de comissões. I ? É devida indenização quando rescindido contrato de representação comercial sem que ocorram as…
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STJREsp 434.885/AMAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Castro FilhoTerceira Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 04/04/2005
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ? RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? PRESCRIÇÃO ? ART. 27, ?J?, DA LEI Nº 4.886/65. A indenização devida ao representante comercial, em decorrência da rescisão unilateral do contrato por parte do representado, deve obedecer às…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA "J", da Lei 4.886/65. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/04/2026
por unanimidade, CONHECEU PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGOU-LHE PROVIMENTO
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 25/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS (PERICIAL E TESTEMUNHAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Castro Figliolia12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2025publicada em 01/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – decisão suficientemente fundamentada – não violação do art. 93, IX da CF – agravante que expôs claramente suas razões de inconformismo no presente recurso, sem qualquer prejuízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA…
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TJPRApelação Cível 0016196-55.2022.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÃO NÃO PRECLUSA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025
RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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